Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal.

Cria a Patrulha Mecanizada Rural.

Autoriza o Município a conceder benefícios aos produtores rurais integrantes do Projeto de Piscicultura.

Autoriza a Criação e implantação da Horta Municipal Educativa.

Cria as Feiras Livres Municipais, destinadas ao Comércio de Gêneros Alimentícios.

Institui o Plano de Introdução de Calcário no Município.

Cria o Fundo de Abastecimento Alimentar no Município.

Cria a Feira do Produtor do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo a Proprietários Rurais.

Dispõe sobre a Faixa de Conservação para as Estradas Municipais.

Institui Programa de Incentivo à Avicultura no Município.

Institui Seminário Anual para elaborações do Plano de Desenvolvimento Rural do Município.

Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura.

Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor”.

Institui Programa de Incentivo à Suinocultura e Bovinocultura no Município.

Institui o “Projeto Chimarrão” no âmbito da pequena propriedade rural.

Veda o cultivo comercial indiscriminado de Transgênicos e estabelece Normas para sua comercialização.

Autoriza a implantação de Abastecedouros Comunitários de Água Potável, na Zona Rural do Município.

Disciplina a atividade de Feirante.

Autoriza a implantação de Placas de Nomenclatura nas Estradas Vicinais do Município.

Autoriza o Executivo a executar serviços em carreadores comunitários e construção de Tanques para Piscicultura.

Autoriza o funcionamento das Feiras Livres no período noturno.

Dispõe sobre a Criação de Feiras Livres Noturnas no interior de Condomínios no Município.

Dispõe sobre o rodízio das Feiras Livres realizadas nas Vias e Logradouros Públicos

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Luta pela Reforma Agrária.

Institui o Programa de Incentivo a Cooperativas e Associações de Produção, Crédito e Comercialização.

Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias.

Estabelece normas para o fornecimento de Hortifrutigranjeiros nos Supermercados, Hipermercados e similares.

Autoriza instituir Programa de Incentivo à Produção de Polpa de Frutas por Pequenos Produtores Rurais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir os Feirões Noturnos Inter-bairros.

Cria o Conselho Municipal de Agricultura.

Cria o Programa de Horta Comunitária no Município.

Dispõe sobre a comercialização de produtos transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.

Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor.

Obriga a afixação de informações sobre produtos transgênicos