Projetos sobre Legislação

Estas são sugestões de Projeto para serem aplicados no Municipio de Piedade, vale lembrar que os algumas dessas idéias podem ter sido aprovadas anteriormente no Municipio, e algumas delas, podem não se aplicar a Piedade, Porém são leis aprovadas em outros municípios, o que significa que podem ser aprovadas em Piedade -SP, Lembrem-se Leis para a Câmara Municipal não podem prover ônus para a Prefeitura, então peço que atentem aos projetos abaixo e deem sugestões!

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Funções Municipais.
Institui o Sistema de Carreira do Serviço Público do Município, e fixa suas diretrizes.
Dispõe sobre a Alienação de Bens Públicos.
Disciplina o uso de Próprios Municipais para a realização de Sorteios, Bingos e eventos similares.
Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do Nome dos Vereadores que subscreveram o Projeto.
Estabelece normas para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.
Disciplina a Denominação de Próprios Públicos.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Municipal de Ortografia.
Dispõe sobre a divisão urbana em bairros e a respectiva nomenclatura de ruas.
Autoriza o Executivo Municipal a promover a Legalização de Áreas Municipais Invadidas.
Cria a Conferência Municipal para assuntos orçamentários.
Dispõe sobre a Criação, organização e supressão de Distritos.
Cria o Distrito Administrativo.
Dispõe sobre Preservação do Patrimônio Natural e Cultural e Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Proíbe uso de próprios Públicos e muros de qualquer espécie, em seu lado confrontante, para fixação de propaganda.
Disciplina a divulgação de assuntos relacionados à Administração Municipal.
Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.
Dispõe sobre a ocupação de espaços de publicidades em áreas e logradouros Públicos.
Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o contingente de desempregados.
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.
Obriga na escritura ou contrato de locação, apresentação da planta aprovada de água, esgoto e eletricidade.
Dispõe sobre a Publicação de Coletânea de Leis Vigentes no Município.

Estabelece critérios para Elaborar e Assinar Projetos de Denominação de Ruas ou Logradouros Público