Dispõe sobre a colocação de Placas em Obras e Locais Públicos.

Autoriza a Prestação de Serviços para construção de Casa Própria ao Munícipe.

Dispõe sobre a aprovação de edificações de Conjuntos Habitacionais.

Estabelece prazos para Readequação de Calçadas e Vias Públicas danificadas.

Autoriza a implantação de Ciclovias, nas principais avenidas de acesso aos bairros.

Dispõe sobre Obras Paralisadas ou em Ruínas.

Institui o Alvará Simplificado de Moradia Popular, área construída não superior 70,00 m2.

Dispõe sobre a instalação e manutenção de abrigos em ponto de ônibus.

Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.

Autoriza o Executivo Municipal criar a Companhia Municipal de Habitação.

Institui a Obrigatoriedade da implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus do perímetro urbano.

Cria o Fundo de Habitação Municipal.

Isenta de taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60 m2.

Autoriza a Venda de Cesta Básica de Material de Construção.

Determina altura mínima para a implantação de janelas em edifícios.

Cria o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES.

Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de ciências.

Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas.

Dispõe sobre o estudo e relatório de impacto ambiental nos projetos de edificações.

Dispõe sobre a publicação anual, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação dos logradouros Públicos.

Torna-se obrigatório no Município a apresentação de seguro que garanta o total termino da obra.

Determina a troca das lâmpadas de iluminação das vias Públicas, por lâmpadas a vapor de sódio.

Dispõe sobre a criação de Cemitérios verticais no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço nos edifícios em construção para a colocação de lixo.

Dispõe sobre a concessão de licença para a construção e funcionamento de edificações destinadas ao culto religioso.

Obriga empresas ou empreiteiras prestadoras de serviços ao Município, identificação como contratadas.

Implanta o sinalizador sonoro nos semáforos para uso de pedestres.

Estabelece normas para empreiteiras contratadas pela Prefeitura Municipal.

Autoriza a instalação de semáforos para deficientes visuais, providos de controle, nas vias que especifica.

Autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas.

Autoriza a implantação de sinaleiros para pedestres nos cruzamentos e vias públicas com sinaleiros para veículos.

Determina a instalação de aquecedor solar em edificações que especifica.

Disciplina a outorga de bens imóveis municipais, destinados a projetos habitacionais de interesse social.

Disciplina a utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulho no Município.

Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “Containeres” de entulhos em vias públicas.

Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de entulho, terra e sobras de materiais.

Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas.

Dispõe sobre a implantação de relógios digitais em pontos estratégicos do Município.

Dispõe sobre a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros Públicos.

Dispõe sobre a regulamentação do Cemitério do Município e daqueles que vierem a ser construídos.

Dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências.

Reserva imóveis de Programas Habitacionais do Município para portadores de necessidades especiais ou familiares.

Reserva percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo Município para portadores de deficiência.

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de para-raios nos próprios municipais.

Dispõe sobre procedimentos para exame e aprovação de loteamentos residenciais para conjuntos habitacionais.