Dispõe sobre o Acesso dos Sexagenários em locais de diversões.

Dispõe sobre atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos e Gestantes, nas filas dos Supermercados.

Institui pagamento diferenciado para maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiências, em espetáculos.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos e gestantes, nos estabelecimentos bancários.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para o comércio ambulantes aos aposentados.

Autoriza o Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e calçadas, aos aposentados.

Assegura gratuitamente do Transporte Coletivo na Zona Rural, às pessoas maiores de 65 anos de idade.

Autoriza o Poder Executivo, implantar o “Programa Renascer na Terceira Idade”.

Dispõe sobre o meio ingresso nos eventos promovidos pelo Poder Público Municipal aos idosos.

Concede Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos.

Dispensa preferência no atendimento aos deficientes, idosos e gestantes nas instituições financeiras.

Permite o Executivo a criar e constituir Creches para Idosos de Terceira Idade.

Dispõe sobre o uso prioritário de assentos por idosos, gestantes e deficientes físicos no transporte coletivo.

Institui o Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite.

Obriga a existência de instalações sanitárias nos estabelecimentos bancários, para uso de idosos e gestantes.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, por aposentados nos ônibus de transportes coletivo urbano.

Dispõe sobre Criação do Programa de Guarda Solidária.

Dá prioridade às pessoas com mais de 65 anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município.

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos para requerente idoso.

Dispõe sobre a construção de degrau com rampa de acesso aos ônibus, para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Dispõe sobre a criação da "Casa Municipal do Idoso" no Município.

Dispõe sobre a isenção do preço do ingresso para aposentados nos teatros, cinemas, jogos esportivos e espetáculos.

Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra idosos.

Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso.

Penaliza com cassação do Alvará do estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito ao idoso.