Prevê a existência de Guias ou Rampamento para Deficientes Físicos nas Vias Públicas e Edifícios de Uso Público.

Autoriza o Poder Executivo a promover Seminário Anual para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Reserva percentual das Moradias Populares e Lotes a serem comercializados pelo Município aos Deficientes.

Normatiza o Atendimento aos Deficientes, Idosos e Gestantes em Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Autoriza a Implantação do Jardim Sensorial.

Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência.

Dispõe sobre ingresso no Serviço Público Municipal, de Pessoas Portadoras de Deficiência.

Dispõe sobre a Entrega Domiciliar de Livros a Deficientes Físicos.

Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.

Institui pagamento diferenciado para maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiências, em espetáculos.

Institui o Dia Municipal do Deficiente Visual.

Autoriza a implantação de Placas em Braile para identificar Vias Públicas situadas no Perímetro Central da Cidade.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos e gestantes, nos estabelecimentos bancários.

Dá Prioridade de Atendimento nas Filas de Bancos para gestantes, com crianças no colo, deficientes e idosos.

Estabelece Atendimento Prioritário a Deficientes em Estabelecimentos Bancários no Município.

Dispõe sobre a Gratuidade de Serviço de Transporte Coletivo às Pessoas Carentes e Portadoras de Deficiências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Obriga às Bibliotecas Públicas Municipais, oferta de materiais apropriados para Portadores de Deficiência Visuais.

Autoriza a reservar assento, em ônibus do Transporte Coletivo Urbano, para Deficientes Físicos.

Obriga a construção de Rampas de Acesso e Sanitários para os Deficientes Físicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Denominar uma Unidade Escolar para Deficiente Mental.

Obriga a identificação em braile dos gabinetes e salas de repartições públicas nas portas, para os deficientes visuais.

Institui oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física.

Cria no Município o Centro Olímpico do Atleta Deficiente.

Institui o Semáforo para Cegos no Município.

Dispõe sobre o uso prioritário de assentos por idosos, gestantes e deficientes físicos no transporte coletivo.

Institui o Banco Municipal de Orteses, Próteses a Aparelhos Locomotores para Pessoas Portadoras de Deficiências.

Dispõe sobre a Venda de Ingressos aos Deficientes em eventos Artísticos, Culturais e Esportivos.

Dispõe sobre a Semana Comemorativa do Dia Internacional dos Surdos.

Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

Dispõe sobre a Manutenção de Cadeiras de Rodas dotadas de cesto acondicionado de compras em supermercados.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de empresas com mais de 50 funcionários admitirem um deficiente físico.

Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais.

As Creches Municipais terão Salas Destinadas para Deficientes Auditivos.

Obriga a construção de rampas de acesso nos quarteirões cercados por guias e sarjetas, para deficientes físicos.

Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.

Assegura aos Deficientes Físicos o Direito de Preferência de Concessão de Serviços de Táxi.

Dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Coletivo de Deficientes Renais.

Dispõe sobre adaptações em ônibus de transporte coletivo urbano, para o portador de deficiência ambulatória total.

Assegura tratamento especial aos portadores de deficiência física e mental leve, nos lares e abrigos municipais.

Autoriza a instalação de semáforos para deficientes visuais, providos de controle, nas vias que especifica.

Dispõe sobre a construção de degrau com rampa de acesso aos ônibus, para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Obriga a existência de cadeira de rodas para deficientes físicos no comércio, escolas e igrejas.

Dispõe sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do Município.

Reserva imóveis de Programas Habitacionais do Município para portadores de necessidades especiais ou familiares.

Reserva percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo Município para portadores de deficiência.

Reserva vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil para Crianças Portadoras de Necessidades Especiais.

Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes.

Dispõe sobre o estacionamento gratuito de veículos conduzidos por deficientes físicos mediante licença prévia.