Isenta Áreas de Preservação Permanente do pagamento do IPTU.

Regulamenta o Serviço Público dos Cemitérios.

Autoriza o Poder Executivo parcelar o débito do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre permuta ou compensação de Impostos Municipais em Produtos e Serviços.

Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Município.

Autoriza a isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 70,00 m².

Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.

Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

Autoriza o Executivo a rever a tabela do IPTU, a todo proprietário de único imóvel residencial, de até 70,00 m².

Autoriza o Executivo a conceder Isenção de Imposto, referente à asfalto, galerias e calçadas, aos aposentados.

Concede Isenção do ITBI na transferência de lotes populares.

Autoriza o Executivo constituir loteamento em áreas desapropriadas para alienação a pessoas de baixa renda.

Concede Isenção de Custas na Expedição de Alvarás a Pessoas sem Recursos e às Portadoras de Deficiência Física.

Autoriza a implantação de pedágio em estradas Municipais.

Concede Isenção de taxa de localização e Funcionamento.

Dispõe sobre Anistia Tributária.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "O Bom Contribuinte do Município".

Concede benefício fiscal de Isenção do IPTU.

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis locais em pagamento de débitos.

Institui no Município o Programa de Incentivo Industrial - PROIN.

Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.

Institui Campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.

Concede Isenção de IPTU e Taxas a Aposentados, Pensionistas e Deficientes Físicos.

Concede redução de impostos e taxas Municipais ao contribuinte, com base no salário pago à menor de 18 anos.

Cria o Programa de Incentivos Fiscais para a Informatização das Escolas da Rede Pública de Ensino.

Isenta de taxas a atualização de projetos de edificações para residências de até 60 m2.

Isenta as Entidades de Assistências Social do Pagamento das Taxas de Serviços Urbanos e Emolumentos.

Autoriza a reversão de 50% do valor arrecadado com ISSQN em bolsas de estudo.

Autoriza desconto de 40% sobre os lançamentos para Taxas diversas.

Concede desconto de 40% para o pagamento do ISSQN de profissionais autônomos.

Institui o Concurso “Sua Nota Vale Uma Nota”.

Concede isenção do Imposto de Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis.

Concede isenções de impostos a empresas que patrocinem programas de áreas sociais.

Concede incentivo fiscal a profissional habilitado pela assistência técnica na construção de moradia econômica.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos.

Dispõe sobre incentivo fiscal à Empresa que oferecer Cesta Básica Escolar aos filhos menores de seus empregados.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.

Dispõe sobre Isenção as Entidades Assistenciais do Pagamento do IPTU lançada sobre imóveis de sua propriedade.

Dispõe sobre renegociação de dívidas de unidades residenciais construídas pela Prefeitura.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal visando a adesão ao SIMPLES.

Reduz do IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza ou ISS, os prejuízos causados por buracos nas vias públicas.

Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre serviços ISS, no âmbito Municipal.

Isenta de taxas de conservação de vias e logradouros, de limpeza e de combate a sinistros, os imóveis de ensino.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.

Obriga a Prefeitura informar aos proprietários de imóveis em atraso no pagamento do IPTU os valores atualizados.

Dispõe sobre a Fiscalização do Recolhimento do ISS sobre Espetáculos e Divertimentos Públicos.

Dispensa Alvarás de Localização e Funcionamento para Igrejas, Templos e estabelecimentos de Cultos Religiosos.

Autoriza o recebimento de tributos Municipais em dívida ativa sem acréscimos de multas e juros moratórios.

Dispõe sobre Isenção às Entidades Assistenciais do pagamento de tarifas e taxas Municipais.

Autoriza a Administração Municipal a conceder “Alvará Provisório de Funcionamento”.

Autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades assistenciais que especifica.

Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.

Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.

Dispõe sobre a criação de Incentivos Seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município.

Isenta de até 5% do recolhimento devido ao ISSQN para contribuinte que aplicar em apoio ao Esporte Amador.

Dispõe sobre Incentivo Fiscal na realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais.