Cria e regulamenta o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.

Dispõe sobre o Programa Municipal de apoio ao Desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos e Gestantes, nas filas dos Supermercados.

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que exploram o ramo de Jogos e Diversões Eletrônicas.

Autoriza a conceder a Exploração de Propaganda Comercial, Bares e Restaurantes, no Estádio Municipal.

Dispõe sobre o armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em estabelecimentos comerciais.

Institui a Campanha “Sua Nota Vale Transporte”.

Institui a Semana da Ética Profissional.

Cria Taxa Anual de Segurança contra Incêndio (Estabelecimentos comerciais, industrias, prestadores de serviços).

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para o comércio ambulantes aos aposentados.

Proíbe dentro da zona urbana, a exploração industrial e comercial que por sua natureza produza cheiro ou detritos.

Cria as Feiras Livres Municipais, destinadas ao Comércio de Gêneros Alimentícios.

Regulamenta a venda do “Spray Tinta” no comércio.

Dispõe sobre cobrança de ISSQN, relativo a estabelecimentos bancários.

Autoriza a implantação de Centros Industriais no Município.

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.

Dispõe sobre instalações dos postos de abastecimento de combustível e serviços.

Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.

Torna obrigatória instalação de Porta Segurança em Agências Bancárias e Postos de Serviços.

Institui obrigações na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Institui o Fundo Municipal Desenvolvimento - FMD.

Dispõe sobre obrigatoriedade para determinados estabelecimentos, de desinsetização e desratização comprovada.

Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.

Estabelece normas para a instalação de Jogos Eletrônicos.

Veda o cultivo comercial indiscriminado de Transgênicos e estabelece Normas para sua comercialização.

Dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.

Dispõe sobre normas para a comercialização dos produtos denominado “Cola de Sapateiro”.

Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.

Disciplina a Transformação de Vias Residenciais em Eixo de Comércio e Serviços.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo, para controle da segurança, nos estabelecimentos bancários.

Autoriza reserva de vaga de estacionamento de veículos para os estabelecimentos Hoteleiros.

Institui horário especial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares.

Libera horário de funcionamento de Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais..

Dispõe sobre a criação e instalação de Quiosques no Município, para comercialização de Sucos de Laranja.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um guarda de segurança nos caixas eletrônicos do Município.

Institui procedimentos prévios obrigatórios antes de punições no processo de fiscalização de bares e restaurantes.

Determina o fechamento de bares no máximo até 01:00 hora.

Dispõe sobre a instalação de vidro transparente nas paredes das cozinhas e congêneres.

Proíbe a comercialização de Botijão de Gás com mais de dez anos de uso.

Dispõe sobre a venda de combustíveis aditivados no Município.

Dispõe sobre a fixação de normas para comercialização de cachorro quente no Município.

Proíbe agências bancárias e outros estabelecimentos de cobrar de seus clientes a utilização de seus estacionamentos.

Cria o Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado.

Cria o Dia e o Selo Empresa Cidadã as empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social.

Proíbe a utilização de copos e embalagens de vidro nos locais que menciona.

Dispõe sobre Obrigatoriedade de etiquetas nos botijões de gás, para atendimento emergencial do consumidor.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de expor mercadorias comestíveis com proteção de vidro.

Permite o uso do espaço Público para comércio de flores.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos a base de amianto no Município.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das agencias bancárias e supermercados de disporem (construírem) sanitários.

Faculta o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.

Dispõe sobre a prestação de serviços bancários no Município.

Autoriza as firmas comerciais a colocarem bancos com sua publicidade em praças Públicas e pontos de ônibus.

Proíbe a concessão de licença de funcionamento para empresas que comercializarem produtos falsificados.

Proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Município.

Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município.

Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.

Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.

Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".

Institui o Programa de Incentivo a Cooperativas e Associações de Produção, Crédito e Comercialização.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.

Institui a Semana Municipal de Defesa do Consumidor.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.

Estabelece normas para o funcionamento das Lojas de Conveniência nos Postos de Combustíveis.

Estabelece normas para o fornecimento de Hortifrutigranjeiros nos Supermercados, Hipermercados e similares.

Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal.

Dispõe sobre estabelecimento de microempresas e indústrias de fundo de quintal em residências.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.

Autoriza gravação de logomarca de empresa pública ou privada em uniformes doados aos alunos da Rede Pública.

Autoriza o ensino dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no Currículo do Ensino Fundamental e Médio.

Autoriza celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o projeto "Adote uma escola".

Autoriza o Executivo a instituir o Programa Novos Empreendedores.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Pesquisas e Custos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Ecologicamente Correto.

Autoriza o Poder Executivo a instituir os Feirões Noturnos Inter-bairros.

Autoriza o Poder Executivo a promover o evento denominado Feirão do Automóvel.

Autoriza a criação de Programa de Incentivo às empresas já instaladas e às que vierem se instalar no Município.

Determina a utilização de porta giratória com detector de metais nas áreas de auto-atendimento dos Bancos.

Disciplina o exercício do comércio ambulante no Município.

Disciplina o funcionamento de bares, boates e similares no Município.

Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Dispõe sobre a adoção de incentivos fiscais às pequenas e micro-empresas.

Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento em que ocorra adulteração de combustível.

Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.

Dispõe sobre a comercialização de produtos transgênicos por supermercados e estabelecimentos congêneres.

Dispõe sobre a comercialização do pão de sal tipo francês em padarias, mercados e comércio em geral.

Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.

Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor.

Dispõe sobre a criação de espaço coletivo para exposição e comercialização de mercadorias, por Entidades Sociais.

Cria o Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON e do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do conselho de desenvolvimento - COMUDE.

Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.

Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.

Obriga a afixação de informações sobre produtos transgênicos no comércio hortifrutigranjeiro e de industrializados.

Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.

Obriga o recebimento de contas de água, luz, telefone e tributos municipais, pelos estabelecimentos bancários.

Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços ao consumidor.

Proíbe a venda de fardas, vestuários, distintivos e acessórios da Polícia Federal, Civil, Militar e Forças Armadas.

Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de combustíveis do Município.

Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes.

Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas da Rede Pública Municipal por Empresas Públicas ou Privadas.

Dispõe sobre o Patrocínio de Escolas Públicas por Empresas Privadas.

Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens.

Dispõe sobre processo administrativo e penalidades a quem comercializar brinquedos, réplicas de armas de fogo.

Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.

Dispõe sobre sanções administrativas à estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.

Penaliza com cassação do Alvará do estabelecimento comercial e/ou financeiro que negar crédito ao idoso.