Disciplina o uso de Containeres.

Dispõe sobre a criação, nos parques Públicos Municipais, de estacionamento para a guarda de bicicletas e triciclos.

Estabelece Estacionamento Regulamentado de Veículos Automotores em vias e logradouros Públicos.

Autoriza o Executivo a fixar no Município Estacionamento de Emergência.

Autoriza a implantação de jazigo dúplex no Cemitério Municipal, para uso individual ou coletivo.

Dispõe sobre a interdição de Logradouros Públicos, para a realização de Eventos Sociais.

Autoriza o Executivo a instituir o “Monumento ao Trabalhador”.

Autoriza o Executivo Municipal a implantar Redutores Eletrônicos de Velocidade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar argolões, para estacionamento de motocicletas e bicicletas.

Dispõe sobre a contagem de tempo referente a férias atingidas pela prescrição de dois anos.

Proíbe propaganda eleitoral com letreiros ou qualquer tipo de pintura em muros, paredes, postes, pisos dos passeios.

Institui a Forma de Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento.

Proíbe Serviços Funerários próximo ao Hospital e a Casa de Saúde Municipais.

Dispõe sobre a instalação de cemitérios no Município.

Limita o número de Funerárias instaladas no Município.

Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego Público.

Dispõe sobre a veiculação de publicidade em próprios Municipais, espaços Públicos e equipamentos urbanos.

Institui o Alvará Simplificado de Moradia Popular, área construída não superior 70,00 m2.

Regula Denominação de Bens Públicos.

Estabelece Obrigatoriedade de participação do Executivo Municipal nas Reuniões Populares.

Cria o Programa Comunidade em Debate.

Dispõe sobre a colocação de caixas coletoras de correspondências junto aos prédios e residências.

Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município.

Institui Campanha Anual de Qualificação Eleitoral com distribuição de prêmios.

Oficializa a Autoria dos Símbolos.

Torna obrigatório às empresas funerárias que atuam no Município, colocar bebedouros nas capelas mortuárias.

Autoriza Concorrência Pública para a concessão de publicidade em placas indicativas de logradouros e semáforos.

Libera o número de carrinhos para atuação ambulante.

Obriga a preservação de estacionamento para veículos.

Institui o Programa João-de-Barro.

Dispõe sobre a venda de Cesta Básica de Material de Construção.

Determina altura mínima para a implantação de janelas em edifícios.

Obriga a inserção do endereço eletrônico na Internet (Site) da Prefeitura, nos impressos da Administração Pública.

Autoriza a implantação do Sistema de Auxiliar Visualizador do tempo da cor de semáforos na área urbana.

Institui Espécie Vegetal como Símbolo do Município.

Institui no âmbito do Município o Dia do Gari e da Margarida.

Dispõe sobre a criação em todas as unidades Públicas, de registro da demanda populacional não atendida.

Regulamenta o estágio no âmbito dos órgãos Públicos municipais.

Regulamenta o estacionamento de carga e descarga de veículos com comprimento total superior a 10 metros.

Regulamenta Audiências Públicas para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Executivo.

Autoriza inscrições em Concurso Público de candidatos no último ano do curso que comprove a habilitação.

Proíbe cercas de arame farpado em imóveis Públicos e particulares, localizados no perímetro urbano.

Dispõe sobre a criação de Cemitérios verticais no Município.

Obriga os distribuidores de folhetos nas vias e logradouros Públicos a usarem jalecos e crachás.

Proíbe a veiculação de anúncios de tele-sexo nos meios de comunicação.

Proíbe a distribuição de panfletos nos cruzamentos das vias Públicas do Município.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Torcedor Corintiano.

Proíbe a utilização de cercas elétricas ou similares em imóveis, edificados ou não, no Município.

Dispõe sobre a colocação de lixeiras nas ruas do Município.

Dispõe sobre o dever do Poder Público Municipal a construir um memorial consagrado a Bíblia.

Institui o Dia da Seicho-No-Ie.

Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido os procedimentos para para execução do enterro.

Isenta o cidadão desempregado do pagamento de inscrição em concurso Público no Município.

Instituiu no Município o “Dia do Pastor Evangélico”.

Institui uma campanha para orientar o uso das bicicletas nas via públicas.

Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração Municipal.

Institui o Dia Municipal da Dona-de-Casa.

Institui o “Dia da Umbanda" no Município.

Institui o "Dia Municipal da Consciência Negra".

Institui no calendário oficial do Município o Dia da Imprensa e dispõe sobre sua comemoração.

Institui homenagem ao "Servidor Público Municipal Padrão".

Institui a Semana da Consciência Negra no Município.

Institui a Comissão Municipal do Serviço Funerário.

Exige explicitas as razões em Decreto de Declaração de Utilidade Pública de imóvel para fins de desapropriação.

Estabelece reserva de 20% das vagas em Concursos Públicos para candidatos negros.

Estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços, em relação aos seus usuários.

Estabelece normas para desafetar áreas verdes públicas ocupadas por moradores, para concessão de escrituras.

Institui o Conselho Municipal da Juventude.

Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal.

Institui a Feira de Arte e Artesanato no Município.

Dispõe sobre a fiscalização preventiva nas edificações industriais e residenciais no Município.

Declaram Cidades Irmãs.

Dispõe sobre a panfletagem de propaganda comercial nos logradouros Públicos.

Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas.

Regula a Limpeza e Conservação de fachadas de edifícios.

Dispõe sobre o Serviço de Carga e Descarga de Mercadorias na área central da cidade.

Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

Dispõe sobre o Prêmio Cidade.

Autoriza o Executivo a criar cooperativa com a finalidade de fornecer alimentos ao servidor Público municipal.

Autoriza o Executivo e o Legislativo Municipal isentar de taxa e/ou preço de inscrição para Concurso Público.

Autoriza o Município levar à Hasta Pública, veículos recolhidos a depósito, não reclamados por seus proprietários.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banco Municipal de Alimentos.

Autoriza o Executivo utilizar-se de Meio Eletrônico para movimentação financeira junto a Instituições Bancárias.

Cria a Secretaria Municipal Especial de Relações Comunitárias.

Disciplina a publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal.

Disciplina o funcionamento de Feiras Artesanais no Município.

Dispõe sobre a criação do “Sistema de Informações de Mortalidade” do Município.

Dispõe sobre a demarcação de faixas de estacionamento de bicicletas em áreas centrais do Município.

Dispõe sobre a exibição de modelos masculinos ou femininos, em publicações, placas publicitárias e similares.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Gravação das Provas Orais e Práticas nos Concursos Públicos.

Obriga a remessa ao Legislativo, da discriminação da despesa publicitária da Administração Pública.

Obriga a inserção das Leis, Decretos, Portarias em vigor no "Site" da Prefeitura Municipal (Página na Internet).

Dispõe sobre a proibição de veiculação de anúncios publicitários eróticos, em outdoors, no âmbito do Município.

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda do Poder Público do Município.

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição de panfletos nas vias públicas.

Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura Municipal.

Dispõe sobre as autuações feitas pelos agentes municipais de trânsito.

Dispõe sobre concessão de férias anuais remuneradas aos Secretários Municipais.

Dispõe sobre concessão de honrarias municipais.

Dispõe sobre Controle de Peso de botijões de gás de cozinha por Consumidores.

Dispõe sobre o cadastramento dos guardadores de carros.

Dispõe sobre o Serviço Funerário e dá outras providências.

Dispõe sobre requisitos mínimos para a nomeação do cargo de Secretário Municipal de Finanças.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas.

Estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal instalar na rede internet editais de concorrência pública.