Inclui Higiene Bucal no Currículo Escolar Municipal.

Cria o Serviço de Planejamento Familiar.

Cria o Conselho Municipal de Saúde do Município.

Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros.

Dispõe sobre Taxas de Saúde e Fundo Especial de Serviços Sanitários.

Prevê a existência de Cadeiras de Rodas e Macas para transportar pacientes dos Postos de Saúde do Município.

Dispõe sobre o Exame de Vista de Aluno na Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa e destino dos resíduos de Serviços de Saúde.

Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (Lixo Hospitalar).

Proíbe a venda de Bebidas Alcoolicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.

Dispõe sobre a Vacinação Contra a Rubéola.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Tudo Limpo”.

Institui Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino.

Institui prioridades na marcação de Consultas Médicas na Rede Municipal de Saúde.

Institui a Semana Municipal de Prevenção Contra Doenças.

Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas Deficientes.

Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplantes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo).

Institui a Semana da Saúde e Prevenção de Acidentes.

Dispõe sobre fixação de Placas Informativas nas salas dos estabelecimentos médico-hospitalar da Rede Municipal.

Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem Animal e Vegetal.

Proíbe Serviços Funerários próximo ao Hospital e a Casa de Saúde Municipais.

Normatiza a Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais.

Institui Obrigatoriedade à Médicos e Odontólogos da Rede Municipal de Saúde.

Cria a obrigatoriedade de Palestras de Combate às Drogas, ao Fumo e Bebidas Alcoolicas, nas Escolas Municipais.

Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas.

Torna obrigatório a colocação de Placas em Postos de Saúde (Com Nome dos Médicos e Horário de Atendimento).

Institui a "Semana Municipal de Doação de Sangue".

Institui Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município.

Estabelece normas para fiscalização sanitária de restaurantes e similares no Município.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Torna obrigatório nas Escolas do Município, a presença de profissionais habilitados a prestar primeiros socorros.

Torna obrigatório nas prescrições médicas e odontológicas, o nome do medicamento genérico.

Disciplina a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou radiativo de qualquer natureza.

Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicitar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.

Disciplina a coleta do lixo infecto-contagioso.

Obriga a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

Institui o Programa “ISS-SAÚDE” e autoriza o Município firmar convênio com empresas prestadoras de serviços.

Institui o Dia Municipal de Preservação da Visão.

Proíbe o Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do Município.

Cria a Farmácia Central da Prefeitura do Município - FARMACEN.

Cria o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário - PROMES.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre a prestação de serviços de inalação e de medição de pressão nas farmácias e drogarias do Município.

Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão do farmacêutico responsável, nas farmácias e drogarias.

Dispõe sobre o funcionamento permanente e ininterrupto dos postos de saúde.

Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.

Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de ciências.

Obriga em todas Escolas, Inclusão de Aula Semanal, sobre os Danos a Saúde pelo Uso do Fumo, Álcool e Tóxicos.

Institui o Plano de Saúde Preventiva do Idoso - Programa de Distribuição de Leite.

Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária.

Dispõe sobre a Criação da carteira da gestante.

Institui na Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a Saúde Física e Mental da Mulher.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da instalação de filtros e purificadores de água no Município.

Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas Feiras Livres.

Dispõe sobre a realização de Programa de ações preventivas em saúde bucal.

Autoriza a implantação de Zonas Especiais de Livre Freqüência para controlar e instruir a prática saudável do sexo.

Dispõe sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do Município.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do exame da próstata ao servidor Municipal.

Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis.

Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água, sobre os jazigos do cemitério municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de hospitais no interior dos ônibus.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da vacinação anual contra a gripe em todos os funcionários Públicos Municipais.

Institui a semana de prevenção e controle da diabetes e colesterol no Município.

Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas.

Institui a "Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose" no Município.

Dispõe sobre Ação de Escovação Diária, destinado aos Alunos de Creches e Escolas.

Dispõe sobre a implantação de centro de atendimento e recuperação de toxicômanos.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do fornecimento de protetor de papel descartável para assento de bacia sanitária.

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar de escolas públicas no Município.

Obriga a Realização Anual da Avaliação Oftalmológica e Auditiva nos Alunos da Rede Municipal.

Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores o vírus da imunodeficiência humana (HIV).

Cria o Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município.

Proíbe a produção e a comercialização de alimento que contenha ovo cru.

Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em setores onde falta água potável.

Cria na Secretaria da Educação, o Programa e Alerta sobre os Males das Drogas.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.

Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais.

Institui no âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.

Institui o Programa e Vacinação para "Hepatite B".

Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.

Permite à Prefeitura fiscalizar o teor de flúor na comercialização de água mineral no Município.

Obriga ao comérgio de gêneros alimentícios com área igual ou superior a 350 m2 a manter frigorífico de resíduos.

Obriga bares, boates e congêneres, imprimir seus convites os slogans, "Se Beber Não Dirija e Drogas - Diga Não".

Obriga clínicas de bronzeamento artificial colocar avisos alertando seus usuários da exposição aos raios ultravioleta.

Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos familiares do falecido os procedimentos para para execução do enterro.

Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixas d´água.

Obriga o fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos.

Institui o Serviço de Internação Domiciliar e dá outras previdências.

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.

Institui o Dia Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Osteoporose.

Institui o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA.

Institui a Semana Preventiva do uso de Drogas no Município.

Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele.

Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Institui a Semana da Água no Município.

Institui a divulgação da relação de entidades dos Narcóticos Anônimos, nos Postos de Saúde e repartições.

Institui a distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de transporte de passageiros.

Institui a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção do Alcoolismo.

Institui a "Semana Municipal do Aleitamento Materno".

Fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da Rede Pública Municipal.

Fica autorizado o poder Público à instituir o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Exige dos hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos de aborto.

Obriga a limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Estabelece normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Social de Solidariedade.

Estabelece normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de Corpos de Animais.

Dispõe sobre o atendimento de primeiros socorros nos grandes parques Municipais.

Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”.

Obriga os hospitais, postos de saúde e clínicas apresentarem quadro de identificação de corpo médico.

Determina a implantação de Sistema de Tratamento de Lixo Hospitalar.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo para destruição de seringas descartáveis nos estabelecimentos de saúde.

Dispõe sobre o Programa “Pão Saúde”.

Dispõe sobre a disponibilidade nos motéis e similares, de preservativos masculinos e femininos aos freqüentadores.

Institui o “Programa Médico da Família”.

Cria o Programa Municipal de Prevenção Contra a Rubéola na Gestação.

Autoriza criação de unidade móvel de saúde para prestar Atendimento Médico Oftalmológico à população.

Autoriza implantar o Programa de Prevenção às Verminoses, Viroses e outras doenças na Rede Pública de Ensino.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com empresas distribuidoras de medicamentos.

Autoriza o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.

Autoriza o Poder Executivo a Criar e Instalar o Abrigo Municipal de Animais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla.

Concede licença a Funcionários Públicos Municipais para a realização de Exames de Prevenção ao Câncer.

Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes.

Cria o Fundo Municipal Antidrogas.

Determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias reincidentes na venda ilegal de anabolizantes.

Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros que ministrem atividades físico-desportivo-recreativas.

Estabelece Programa, Elaboração e Publicação de Cartilha de Orientação e Prevenção à Gravidez na Adolescência.

Dispõe sobre a adaptação de ambulância do Município como UTI Móvel, para locomoção de pacientes do SUS.

Dispõe sobre aquisição de ambulatório móvel para atendimento médico e dentário às Comunidades Rurais.

Dispõe sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha.

Dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao Uso de Drogas em Diversões Públicas.

Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em locais que menciona.

Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para instalação de farmácias, drogarias e afins.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama.

Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.

Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer.

Dispõe sobre a discriminação de remédios nas receitas médicas emitidas no âmbito do Município.

Dispõe sobre a Forma de Escrever apresentada por Médicos e Dentistas em suas Receitas Emitidas no Município.

Dispõe sobre a locomoção de pacientes do SUS em ambulâncias do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de audiometria nas maternidades e hospitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus.

Obriga a afixação nos cardápios, os ingredientes de cada refeição, nos estabelecimentos comerciais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas.

Dispõe sobre a oferta de cadeiras de rodas e macas nos postos de saúde do Município.

Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos em receitas médicas no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da Rede Pública, na forma que especifica.

Adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.

Dispõe sobre afixação de cartaz alertando sobre os males da exposição ao sol aos freqüentadores de clubes e afins.

Determina aos hospitais, clínicas e casas de saúde, de afixar informações sobre os direitos e deveres dos pacientes.

Dispõe sobre elaboração e distribuição de Cartilha de Orientação sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.

Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município.

Dispõe sobre o incentivo à doação de medicamentos à Farmácia Comunitária Municipal.

Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos carentes da Rede Municipal.

Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.

Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.

Dispõe sobre o Programa Escola Domiciliar para alunos enfermos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre os direitos do portador do vírus HIV e do doente de AIDS.

Proíbe o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos Estabelecimentos Públicos de Saúde.

Estabelece a disposição de água potável nas farmácias e drogarias do Município.

Obriga a afixação de cartazes educativos sobre prevenção da Aids, em quartos e apartamentos de motéis.