Cria e regulamenta a "Zona Azul", área destinada a estacionamento de veículos.

Dispõe sobre a Publicidade em Veículos Automotores de Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS.

Dispõe sobre o Serviço de Automóveis de Aluguel no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de Placas Informativas no interior dos Veículos de Transporte Coletivo.

Autoriza a construção de Abrigos.

Autoriza a veiculação de Publicidade Comercial em Táxis.

Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (Lixo Hospitalar).

Dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município.

Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de Painéis com Indicadores de Empregos nos Terminais de Ônibus.

Autoriza a construção de Abrigos, Espaço para Publicidade e o número das linhas e horários dos coletivos.

Autoriza o Poder Executivo criar acesso gratuito ao Transporte da população dos bairros, até as áreas de Lazer.

Abre concessão para exploração de transporte coletivo e permissão para exploração de linha a título precário.

Assegura gratuitamente do Transporte Coletivo na Zona Rural, às pessoas maiores de 65 anos de idade.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo.

Cria Conselho Municipal de Serviços de Táxi.

Dispõe sobre a Gratuidade de Serviço de Transporte Coletivo às Pessoas Carentes e Portadoras de Deficiências.

Dispõe sobre inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito como atividade extracurricular na Rede Municipal.

Cria a Disciplina de Educação para o Trânsito na Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a instalação e manutenção de abrigos em ponto de ônibus.

Torna obrigatório a colocação de Placas de Sinalização nas Estradas Municipais.

Dispõe sobre Exploração do Transporte Coletivo Interiorano, por meio de Ônibus, Microônibus e Kombis.

Dispõe sobre o uso de taxímetro em veículos de Táxi.

Institui a Obrigatoriedade da implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus do perímetro urbano.

Dispõe sobre a Isenção do pagamento de passagens aos carteiros que em serviço utilizarem o transporte coletivo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e inter-bairros.

Institui o Dia do Taxista no Município.

Isenta do pagamento de passagens do transporte coletivo urbano, integrantes da Polícia Militar do Estado.

Disciplina a exploração do Serviço de Transporte de Escolares.

Institui a Passagem Integrada

Disciplina o uso de Vias Públicas

Obriga a divulgação das majorações das tarifas do Transporte Coletivo Urbano.

Determina a inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito nos currículos da Escolas Municipais.

Concede Passe Livre no Sistema Integrado do Transporte, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em ônibus no Município.

Dispõe sobre Transporte de Entulho.

Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para transito de motocicletas nas vias Públicas.

Dispõe sobre a instalação de placas informativas em todos os pontos de parada de ônibus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesas as luzes de seus veículos.

Dispõe sobre a medida dos degraus dos ônibus de Transporte Coletivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixa de primeiros socorros e endereços de hospitais no interior dos ônibus.

Obriga a inscrição do número de telefone da empresa prestadora do serviço de transporte coletivo.

Dispõe sobre avisos a gestantes e a pessoa obesa no interior de ônibus que atuam no transporte coletivo urbano.

Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas.

Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros através da modalidade lotação.

Proíbe a utilização de bancos sem revestimento acolchoado no transporte coletivo urbano e rural do Município.

Dispõe sobre a entrada de caminhões na área Urbana do Município e restrições a sua circulação.

Determina sobre a colocação de placas refletidas nas ondulações transversais as vias Públicas.

Permite aos veículos de transporte coletivo a parada fora dos pontos estabelecidos nos casos que menciona.

Institui o Passe-Livre em Dias de Eleições e no Dia 1º de Maio - Dia do Trabalho.

Institui o Passe-Escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do Município.

Institui normas para a utilização da passagem escolar.

Institui a distribuição de cartilha de Primeiros Socorros aos motoristas de meios de transporte de passageiros.

Institui a Central de Atendimento aos Usuários do Serviço de Transporte Escolar.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, por aposentados nos ônibus de transportes coletivo urbano.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Cias. de ônibus urbanos fornecer coletivos as comunidades religiosas.

Institui no Município o Passe do Desempregado.

Dispõe sobre a normatização de transportes de resíduos no Município.

Dispõe sobre o auxílio de transporte para os Servidores Municipais.

Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao transporte coletivo Público.

Dispõe sobre adaptações em ônibus de transporte coletivo urbano, para o portador de deficiência ambulatória total.

Autoriza a instalação de placas informativas em terminais e pontos de parada de ônibus.

Autoriza colocar placas indicativas e de sinalização, quanto a existência de Radares e outros sensores de velocidade.

Autoriza o Executivo a criar e regulamentar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros do tipo Moto-Táxi.

Autoriza a implantação de sinaleiros para pedestres nos cruzamentos e vias públicas com sinaleiros para veículos.

Dispõe sobre a colocação de recipientes que acondicionem lixo nos Ônibus Urbanos de Transporte Coletivo.

Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes secundaristas e universitários do Município.

Dispõe sobre a concessão de Passagem Gratuita às mulheres gestantes no Transporte Coletivo Urbano e Rural.

Dispõe sobre a homologação, pelo Poder Legislativo, nos reajustes das tarifas do transporte coletivo urbano e rural.

Dispõe sobre a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo disponibilizar aos usuários lixeiras nos veículos.

Dispõe sobre a proibição do transporte de ossos oriundos de açougues em caminhões abertos.

Dispõe sobre a Renovação da Frota de Veículos das Empresas de Transporte Coletivo.

Dispõe sobre concessão de auxílio-Transporte em pecúnia aos funcionários Públicos municipais.

Dispõe sobre o serviço de moto-entrega.

Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros sob o Regime de Fretamento.

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas em motocicletas, denominado Mensageiro Motociclista.

Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município.

Estabelece critérios para a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo municipal.