Declara imunes de corte as árvores da espécie Stryphnodendron Barbatimão.

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no Currículo Escolar.

Regulamenta a atividade dos Catadores de Papel, na área central do perímetro urbano.

Autoriza o Executivo a instituir o Projeto Verde.

Autoriza a instalação de Placas Indicativas em áreas de mananciais.

Disciplina a erradicação de árvores, nos Passeios Públicos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Troca Ecológica (Lixo).

Dispõe sobre a implantação de Sanitários Públicos nas Praças e Áreas de Lazer.

Institui a Semana Municipal de Urbanismo.

Autoriza a Criação e implantação da Horta Municipal Educativa.

Declara de preservação permanente o Horto Municipal.

Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego Público.

Normatiza a Coleta de Lixo doméstico nos edifícios residenciais e comerciais.

Cria o Dia do Rio.

Dispõe sobre a Faixa de Conservação para as Estradas Municipais.

Institui Obrigatoriedade de Combate à Formiga Cortadeira no Município.

Cria o Conselho Municipal, a Conferência Municipal e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Disciplina a instalação de Usinas Nucleares, depósitos de “Lixo atômicos” e/ou radiativo de qualquer natureza.

Disciplina a colocação de containeres de lixo no Passeio Público e Vias Públicas.

Disciplina o reflorestamento de Fundo de Vale.

Autoriza a implantação de Abastecedouros Comunitários de Água Potável, na Zona Rural do Município.

Disciplina a coleta do lixo infecto-contagioso.

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

Institui a Semana da Gestão Ambiental, no Município.

Dispõe sobre o estudo e relatório de impacto ambiental nos projetos de edificações.

Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas Feiras Livres.

Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro-velho, sucatas e materiais reutilizáveis ou recicláveis.

Cria o Programa Municipal de Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município.

Cria o Programa Pró-Jardim - Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, e demais logradouros Públicos.

Dispõe sobre a reserva de área verdes e ou a constituição de área arborizada nos conjuntos habitacionais.

Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura, construir poços artesianos, em setores onde falta água potável.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços coletores de entulhos, informarem onde são despejados.

Dispõe sobre a sonorização nos parques Municipais.

Obriga o fornecimento de água potável a população, aos proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos.

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis.

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.

Institui o "Prêmio Primavera", àqueles que se destacatam na Manutenção e Coonservação de Canteiros e Praças.

Institui no Executivo Municipal o programa "Vigilantes do Meio Ambiente".

Institui a Semana de Preservação do Meio Ambiente.

Institui a Semana de Conscientização sobre o Meio Ambiente e Ecologia.

Institui a Semana de Conscientização Ambiental na Rede Municipal de Ensino Fundamental.

Institui a Semana da Água no Município.

Institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.

Obriga a limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Estabelece normas para Instalação e Funcionamento de Serviços de Destinação Final de Corpos de Animais.

Estabelece normas para a esterilização de cães da raça "Pit Bull" e cães abandonados nas vias públicas.

Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa de Reciclagem de Lixo”.

Dispõe sobre a normatização de transportes de resíduos no Município.

Normatiza a cooperação de entidades particulares, para implantação, conservação e manutenção de jardins.

Estabelece normas e diretrizes de arborização no Município.

Dispõe sobre o auxílio de transporte para os Servidores Municipais.

Autoriza a criação do "Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais" - COMDEA.

Autoriza a Prefeitura Municipal a promover Campanha de Esclarecimentos para Defesa do Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Manejo da Arborização Urbana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Serviço Público Recicla.

Disciplina o uso de caçambas metálicas nas vias públicas para recolhimento de entulho, terra e sobras de materiais.

Disciplina o uso de carros de som para mensagens ao vivo, no Município.

Dispõe sobre a aquisição de máquina trituradora de pneus e derivados de borracha.

Dispõe sobre a criação de programa de coleta seletiva de resíduos vegetais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e de colocação de placa informativa nas fontes e nascentes de água.

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre o adestramento e circulação de cães em logradouros Públicos.

Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como o controle de zoonoses no Município.

Dispõe sobre o Programa Pró-Jardim.

Estabelece diretrizes sobre arborização urbana nos projetos de parcelamento do solo, loteamentos ou arruamento.