1. Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.

2. Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência.

3. Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de Painéis com Indicadores de Empregos nos Terminais de Ônibus.

4. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.

5. Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.

6. Dispõe sobre o plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda.

7. Institui no âmbito do Município o Dia do Gari e da Margarida.

8. Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho.

9. Autoriza o Executivo criar frentes de trabalho operacional, voltadas para o contingente de desempregados.

10. Dispõe sobre a proibição de Trabalho Infantil.

11. Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

12. Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da Administração Municipal.

13. Institui o Passe-Livre em Dias de Eleições e no Dia 1 de Maio - Dia do Trabalho.

14. Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Município.

15. Institui no Município o Passe do Desempregado.

16. Dispõe sobre a Criação de Curso Profissionalizante Secretária do Lar.

17. Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens.

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