Institui o Dia Municipal da Mulher.

Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina do Município.

Dá Prioridade de Atendimento nas Filas de Bancos para gestantes, com crianças no colo, deficientes e idosos.

Institui o Conselho Municipal da Condição Feminina.

Dispensa preferência no atendimento aos deficientes, idosos e gestantes nas instituições financeiras.

Institui Prêmio Mulher Destaque.

Dispõe sobre a Criação da carteira da gestante.

Institui na Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e preservação a Saúde Física e Mental da Mulher.

Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho.

Dispõe sobre avisos a gestantes e a pessoa obesa no interior de ônibus que atuam no transporte coletivo urbano.

Obriga a existência de instalações sanitárias nos estabelecimentos bancários, para uso de idosos e gestantes.

Dispõe sobre a Criação do Programa Pró-Meninas.

Dispõe sobre Criação de Casas de Passagem, para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violências.

Institui no âmbito do Município o Programa Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos.

Exige dos hospitais Programa de Orientação da Gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos de aborto.

Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Defesa da Mulher.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria Especial da Mulher (CEM).

Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que específica.

Dispõe sobre a concessão de Passagem Gratuita às mulheres gestantes no Transporte Coletivo Urbano e Rural.

Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.