Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proíbe a venda da chamada “Cola de Sapateiro” a menores de 18 anos.

Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente.

Cria o Conselho Municipal da Juventude.

Proíbe a venda de Bebidas Alcoólicas, Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Cidade da Criança.

Institui a Política de Atendimento, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças.

Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco.

Cria o Conselho Tutelar e Normas Gerais para a sua Implantação e Funcionamento.

Obriga a publicação nos Jornais, advertência à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.

Autoriza a implantação de Parque Infantil na urbanização de praças.

Institui o Programa de Amparo à Criança e ao Adolescente.

Concede Passe Livre no Sistema Integrado do Transporte, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar.

Obriga fixar cartaz contendo o Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente em Postos de Saúde e Hospitais.

Institui o Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente com Asma e Bronquite.

Autoriza o Executivo a realizar o 1º Censo da Criança e do Adolescente.

Institui e estrutura o Projeto Criança, dispõe sobre a concessão de Isenção de IPTU para os Clubes Desportivos.

Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substâncias cortantes para aplicação nas linhas em papagaios, pipas e similares.

Dispõe sobre a Proibição de Trabalho Infantil.

Isenta do Pagamento do IPTU as Entidades que desenvolvam Políticas de Atendimento a Crianças e Adolescentes.

Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil.

Dispõe sobre o acesso de jovens à eventos culturais, mediante pagamento da metade do preço do ingresso.

Dispõe sobre a aplicação de recursos no Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

Dispõe sobre o Projeto Lar Substituto.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Teste da Aids, em todas as crianças nascidas na cidade.

Dispõe sobre a Criação da Creche Domiciliar.

Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica.

Obriga as Creches Municipais e EMEIS manterem alimentação diferenciada e adequada aos alunos diabéticos.

Institui os títulos "Empresa Amiga da Criança" e "Benemérito Amigo da Criança".

Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Institui a "Semana Educativa Pipas sem Mortes" nas escolas da Rede Pública.

Inclui no Currículo Escolar da Rede Pública municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade.

Institui o Conselho Municipal da Juventude.

Dispõe sobre Criação do Programa de Guarda Solidária.

Dispõe sobre cancelamento de Alvará a estabelecimentos que promovam a exploração de menores.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de venda de Tinta “Spray” a menores.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.

Autoriza o Poder Executivo a institui a semana em defesa da criança e do adolescente no Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Ajuda ao Combate a Prostituição Infantil no Município.

Cria o “Disk-Criança e Adolescente”, para denúncias de maus tratos, abandono ou formas de violência infantil.

Cria o “Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente - NAIA”, para o adolescente em conflito com a lei.

Cria o programa "Valorizando a Vida".

Disciplina a instalação de equipamentos básicos de diversão (parque infantil) nas Creches e EMEIS.

Dispõe sobre a criação do Programa de Acuidade Visual nas Emeis e Creches localizadas no Município.

Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.

Dispõe sobre a obrigação de afixação, em hotéis e congêneres, cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre autorização para a instalação de Circuito Interno de Televisão nas EMEIS e Creches Municipais.

Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes nas creches e EMEIS.