Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança.

Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Autoriza o Município a construir Sala Especial para adolescentes infratores, na Subdivisão Policial.

Isenta de Taxas de Sepultamento a famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplantes.

Proíbe a comercialização de Armas de Brinquedo que no possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.

Autoriza o Executivo Municipal a implantar Redutores Eletrônicos de Velocidade.

Institui a Campanha de Desarmamento Infantil nos Estabelecimentos Municipais de Ensino.

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.

Cria Taxa Anual de Segurança contra Incêndio (Estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços).

Obriga o Pedido de Proteção Policial, na realização de Promoções Festivas, Bailes, em próprios Municipais.

Torna obrigatória instalação de Porta Segurança em Agências Bancárias e Postos de Serviços.

Torna obrigatório a colocação de Placas de Sinalização nas Estradas Municipais.

Autoriza a Criação da Guarda Municipal.

Estabelece a Obrigatoriedade do uso do Cinto de Segurança no Município.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo, para controle da Segurança, nos estabelecimentos bancários.

Proíbe o Ato de Fumar nas Repartições Públicas e nas Reservas Florestais do Município.

Autoriza a implantação do Sistema de Auxiliar Visualizador do tempo da cor de semáforos na área urbana.

Institui a Semana Educativa de Combate a Violência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, colocarem um guarda de Segurança nos caixas eletrônicos do Município.

Institui normas de Segurança nos parques e playgrounds localizados no Município.

Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para trânsito de motocicletas nas vias Públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesas as luzes de seus veículos.

Proíbe a comercialização de Botijão de Gás com mais de dez anos de uso.

Proíbe a venda e o uso do cerol e ou substâncias cortantes para aplicação nas linhas em papagaios, pipas e similares.

Determina a instalação de faixas antideslizantes nos degraus de escadas de acesso nos edifícios.

Proíbe a prática de empinar pipas ou papagaios e assemelhados nos logradouros Públicos.

Dispõe sobre Criação de Casas de Passagem, para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violências.

Determina sobre a colocação de placas refletidas nas ondulações transversais as vias Públicas.

Proíbe a comercialização de armas de fogo no âmbito do Município.

Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município.

Proíbe a cobrança de taxas e obriga a cobertura de seguro contra furto e roubo nos estacionamentos de shoppings.

Obriga a construção de rampas de acesso nos quarteirões cercados por guias e sarjetas, para deficientes físicos.

Institui o serviço de atendimento telefônico Disque Violência.

Institui o "Dia dedicado a Segurança Pública" no Município.

Institui a Semana Municipal de Prevenção da Violência.

Institui a Guarda Municipal.

Obriga o Ensino de Noções de Segurança no Trânsito, como atividade extracurricular na Rede Municipal.

Dispõe sobre a Segurança em postos bancários de auto-atendimento no Município.

Dispõe sobre a apresentação obrigatória de projeto de Prevenção de acidentes na construção civil.

Cria Programa de Atendimento em Defesa e Auxílio da Vítima Criminal.

Condiciona parques de diverso e circos manutenção de contrato de seguro contra danos causados a terceiros.

Determina a utilização de porta giratória com detector de metais nas áreas de auto-atendimento dos Bancos.

Dispe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.

Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.

Dispõe sobre a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros Públicos.

Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra idosos.

Obriga a contratação de vigilantes pelas Casas Lotéricas, Correspondentes Bancários e Bancos Postais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Formação de Brigadas de Incêndio nas edificações.

Proíbe a venda de fardas, vestuários, distintivos e acessórios da Polícia Federal, Civil, Militar e Forças Armadas.

Dispõe sobre a proibição de serem usados telefones celulares em todos os postos de combustíveis do Município.

Proíbe o uso de fogos de artifício por frequentadores de estádios, ginásios e praças esportivas no Município.

Adota medidas de Segurança contra subtração e troca de incapaz (recém-nascidos) no Hospital Municipal.

Dispõe sobre atendimento às vítimas de violência sexual.

Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal que funcionam no período noturno.

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de para-raios nos próprios municipais.

Dispõe sobre processo administrativo e penalidades a quem comercializar brinquedos, réplicas de armas de fogo.