Cria o Serviço de Planejamento Familiar.

Institui o Programa de Registro Civil Gratuito.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.

Cria Conferência Municipal de Assistência Social.

Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal.

Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município.

Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco.

Institui o Programa João-de-Barro.

Autoriza o Município a Firmar Convênio com Entidades Assistenciais.

Institui o Programa de Amparo à Criança e ao Adolescente.

Dispõe sobre a Política de Acolhida através de Abrigos, Albergues e Alojamento.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de oferecimento de Serviços Religiosos, nos velórios Municipais ou particulares.

Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.

Fica o Poder Público Municipal obrigado a conceder a Gratuidade do Sepultamento e dos meios a ele necessários.

Dispõe sobre o Projeto Lar Substituto.

Dispõe sobre depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação a Pessoas Carentes e Entidades.

Dispõe sobre a instituição de Planos Programas e Serviços de Planejamento e Orientação Familiar.

Institui o "Programa de Prestação de Serviços à Comunidade", para cumprimento de Penas Alternativas Judiciais.

Institui a "Semana Municipal do Aleitamento Materno".

Institui o "Banco Municipal de Alimentos".

Autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos.

Autoriza o Município proceder ao repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social.

Autoriza o Município promover realização de exames de pesquisa para investigação de paternidade pelo DNA.

Autoriza o Poder Executivo a conceder vales-cestas aos Servidores Municipais.

Autoriza o Executivo firmar parceria com entidades privadas para custear despesas de casamento civil.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cestas básicas de Natal e brinquedos às famílias carentes.

Cria a Secretaria Municipal Especial de Relações Comunitárias.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Dispõe sobre a Isenção de Cobrança de Preços Públicos, às pessoas de baixa renda, nos Serviços de Cemitério.

Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil nos termos que especifica.